O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1.412 para definir se valores decorrentes de bonificações em mercadorias e descontos comerciais, concedidos por fornecedores ao varejista, devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, no contexto do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e…

O Supremo Tribunal Federal irá julgar, sob o Tema 1.391, a incidência de IRPF sobre o ganho de capital na doação de bens em adiantamento de legítima — um tema central em planejamento sucessório e que, até hoje, segue sem solução definitiva. A discussão é, no fundo, conceitual: é possível falar em “renda” quando o…